Questão 3475848

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3475848

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.472/1997 - Dispõe sobre a Organização dos Serviços de Telecomunicações, a Criação e Funcionamento de Um Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais, nos Termos da Emenda Constitucional Nº 8, de 1995

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Com base na Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia especial, vinculada ao Poder Executivo, dotada de independência administrativa e financeira.
Alternativa B:
As radiofrequências constituem bens públicos, cuja utilização independe de autorização do poder concedente.
Alternativa C:
A instalação e o funcionamento de estações de telecomunicações são de responsabilidade dos municípios, que concedem a licença de operação.
Alternativa D:
A ANATEL não tem competência para editar regulamentos técnicos sobre equipamentos de telecomunicações, cabendo essa função exclusivamente ao INMETRO.
Alternativa E:
A ANATEL só pode aplicar multas pecuniárias; não tem competência para aplicar sanções administrativas de outra natureza.

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