Questão 3473748

O Ensino Religioso é considerado como parte integrante da formação básica do cidadão, de matrícula facultativa, e deve ser assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa, sendo proibidas quaisquer formas de proselitismo, portanto, não pode ser confessional.

A LDBEN, no art. 33 da lei 9394/96, determina que o Ensino Religioso seja oferecido na modalidade confessional ou interconfessional, de matrícula facultativa, de acordo com as preferências manifestadas pelos alunos ou por seus responsáveis.

A legislação que define o Ensino Religioso hoje para todo o país é o Decreto n.7107/2010, que, em seu artigo 11, diz que o Ensino Religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, deve assegurar o respeito à diversidade cultural religiosa, ser oferecido sem qualquer forma de discriminação, mas deve ser confessional, como determinou o STF para todo o país, no julgamento da ADI 4439/2010, publicado em 2018, declarando inconstitucional o Ensino Religioso não confessional.

A Lei n. 15434/2005, que em Minas Gerais trata do Ensino Religioso na rede pública estadual, em conformidade com a legislação nacional, diz que o Ensino Religioso é parte integrante da formação básica do cidadão e da Educação de Jovens e adultos, componente curricular de matrícula facultativa, de todas as séries ou todos os anos dos ciclos do Ensino Fundamental, e deve respeitar a diversidade cultural e religiosa, podendo ser oferecido na modalidade confessional de acordo com a manifestação do aluno ou dos seus responsáveis.