Questão 3472022 de Direito Constitucional - Instituto ACCESS 2026

Questão

ID 3472022

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Liberdade de Consciência, Crença Religiosa e Escusa de Consciência

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Campos Gerais

Constituição Federal de 1988 assegura a liberdade religiosa e estabelece a laicidade do Estado como princípios organizadores da ordem pública. Em uma escola municipal, durante o planejamento do componente curricular de Ensino Religioso, surgiu a proposta de ofertar um módulo obrigatório de apologética de uma religião específica, com avaliação somativa, sob o argumento de que se trata da crença majoritária da comunidade local. Considerando os fundamentos constitucionais aplicáveis, a proposta é:

Alternativa A:
Inconstitucional, pois a liberdade religiosa na CF/88 protege o pluralismo e a não coerção, e a laicidade do Estado veda a promoção curricular obrigatória de conteúdo apologético confessional pelo poder público.
Alternativa B:
Constitucional, pois a vedação à promoção confessional aplica-se apenas a docentes e não ao currículo formal da escola, que pode adotar diretrizes religiosas obrigatórias se aprovadas pelo conselho escolar.
Alternativa C:
Constitucional, pois a liberdade religiosa compreende o direito de o poder público promover, no currículo escolar, a religião predominante da comunidade, desde que sem coerção à prática litúrgica.
Alternativa D:
Inconstitucional, pois a laicidade do Estado impõe neutralidade absoluta, proibindo inclusive o estudo acadêmico das religiões e religiosidades no ambiente escolar público.

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Questão 3472022

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