Questão
ID 3471861Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Decisão Monocrática do Relator
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Por ausência de regra legal expressa aplicável ao processo do trabalho, a decisão monocrática do juiz relator do recurso ordinário, negando-lhe seguimento, representou clara afronta ao devido processo legal, justificando a retificação determinada pelo órgão colegiado revisor.