Questão
ID 3471720Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Limitação da Condenação ao Valor do Pedido
Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal
Considerando a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, examine os seguintes itens:
I. Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da Constituição Federal de 1988, quando o montante da execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/02, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público.
II. Prescindem de autenticação, no processo do trabalho, os documentos oferecidos pelo Distrito Federal, suas fundações e empresas públicas, porque dotados, nos termos da legislação federal atualmente em vigor, de presunção de legalidade.
III. Para a admissibilidade de recurso de revista, exigese prequestionamento, assim compreendida a adoção de tese explícita sobre a matéria em debate. No silêncio do acórdão, incumbirá à parte interessada, desde que a matéria fosse objeto do recurso ordinário, interpor embargos de declaração, buscando pronunciamento a respeito, sob pena de preclusão. Com a providência, tratando-se de tema de alcance exclusivamente jurídico, estará atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, ainda que persista a omissão de pronunciamento do Tribunal Regional do Trabalho.
IV. Nos termos do art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, os débitos das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial não estão sujeitos a correção monetária e juros, desde seu vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão.
V. Nos termos do art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69 e do art. 475, inciso II, do CPC, é impositiva a remessa ex-officio da decisão que, em ação rescisória, seja total ou parcialmente contrária aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica. A quantidade de itens corretos é igual a: