Questão
ID 3471677Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Princípio do Jus Postulandi
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
No que concerne a princípios informativos do processo do trabalho, julgue os itens subseqüentes.
Por aplicação do princípio denominado jus postulandi, apenas os trabalhadores cujos créditos trabalhistas estiverem situados em valor igual ou inferior a vinte salários mínimos poderão reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho, sem a assistência de advogado.