Questão 3471597

Direito Processual do Trabalho · 2004

Questão

ID 3471597

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Decisão Recorrível

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto de Resseguros do Brasil

Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

Alternativa A:
reclama a existência de direito líquido e certo, comportando, a par disso, dilação probatória, inclusive oitiva de testemunhas ou realização de perícias.
Alternativa B:
busca atacar a prática de ilegalidade ou abuso de poder, não se exigindo do impetrante a indicação prévia de qual ou quais dispositivos legais resultaram vilipendiados pela autoridade coatora.
Alternativa C:
busca atacar ato de autoridade praticado somente por pessoas físicas integrantes da Administração Pública.
Alternativa D:
a existência de outro meio de impugnação do ato inquinado (recurso administrativo ou mesmo judicial) não inibe o manejo do mandamus.
Alternativa E:
não se admite o remédio heróico na hipótese da inexistência de recurso próprio contra o ato impugnado em face do esgotamento das vias recursais pertinentes mercê da consumação da coisa julgada.