Questão 3471533

Direito Processual do Trabalho · 2004

Questão

ID 3471533

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Aplicação de Multa

Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região


Nos autos de reclamação trabalhista, as partes celebram acordo devidamente homologado pelo Juiz do Trabalho, ficando ajustado o pagamento de R\$ 1.000,00 pela reclamada, em quatro parcelas iguais de R\$ 250,00 cada uma, com vencimento em 30/5/2004, 30/6/2004, 30/7/2004 e 30/8/2004. Fica pactuado, ainda, multa de 50% em caso de inadimplência. Vencida a primeira parcela e não se verificando o pagamento, a execução se fará pelo valor

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