Questão 3471531

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 3471531

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça do Trabalho (Artigo 114 da CF)

Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Pretendendo reclamar débitos oriundos da relação de trabalho,
um empregado de autarquia federal deverá fazê-lo
perante a

Alternativa A: Justiça do Trabalho, por se tratar de ente da Administração
Indireta da União, consoante previsão expressa
do artigo 114 da Constituição Federal.
Alternativa B: Justiça Federal, tendo em vista que a Constituição
de 1988 instituiu o regime único estatutário para
todos os servidores.
Alternativa C: Justiça Comum, tendo em vista que a Constituição
de 1988 não admite a celebração de contrato de
trabalho com a Administração Pública.
Alternativa D: Justiça do Trabalho ou na Justiça Federal, a seu
critério, por se tratar de hipótese de competência
relativa.
Alternativa E: Justiça Federal, por se tratar de ente da Administração
Direta da União.