Questão
ID 3471151Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Reexame Necessário
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Acerca do processo do trabalho e dos procedimentos trabalhistas, julgue os seguintes itens.
Haverá remessa oficial (recurso ex officio) ao TRT apenas quando a condenação imposta por sentença de juiz do trabalho ao Poder Público ultrapassar o valor correspondente a 40 salários mínimos.