Questão
ID 3471113Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco
Julgue os próximos itens, de acordo com o ordenamento
jurídico constitucional e trabalhista e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.