Questão 3471091 de Direito Processual do Trabalho - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 3471091

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Trânsito em Julgado

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Supondo que determinada pessoa tenha sido vencedora na demanda trabalhista e que, após o trânsito em julgado da sentença, tenha pedido averbação do tempo de serviço junto ao INSS para fins de aposentadoria, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A autarquia previdenciária deve, automaticamente, averbar o tempo de serviço descrito na sentença, em face da coisa julgada material.
Alternativa B:
A sentença trabalhista, nesse caso, é considerada como início de prova material, hábil para a averbação de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados pelo reclamante. Por esse motivo, a previdência pode se recusar a averbar o tempo de serviço pretendido se a sentença estiver desacompanhada de provas.
Alternativa C:
As anotações apostas pelo empregador na CTPS do

empregado geram presunção
juris et de jure em relação ao

empregado.
Alternativa D:
A não averbação do tempo de serviço reconhecido pela justiça do trabalho, sob o argumento de que as provas não existiriam ou não seriam contemporâneas ao período pretendido, é questão a ser dirimida na justiça do trabalho.
Alternativa E:
A sentença trabalhista que reconhece tempo de serviço é terminativa.

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Questão 3471091

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