Questão 3470900 de Direito Processual do Trabalho - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 3470900

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Princípio do Duplo Grau de Jurisdição

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Com relação aos princípios processuais, assinale a opção correta.

Alternativa A: Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático
indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de
mandado de segurança pode, pelo princípio da fungibilidade
recursal, ser recebido como agravo regimental.
Alternativa B: Em matéria processual trabalhista, o fato de eventual decisão
denegatória ser exarada pelo relator, sem a participação do
colegiado, viola flagrantemente o princípio da publicidade
inscrito na CF.
Alternativa C: Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa podem servir de fundamento
para a desconstituição de decisão judicial transitada em
julgado, mesmo quando se apresentam sob a forma de
pedido genérico, considerando-se o caráter de direitos
fundamentais a eles inerentes.
Alternativa D: Ofende o princípio do duplo grau de jurisdição eventual
decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de
recurso ordinário em ação rescisória, aprecia desde logo a
lide, ainda que a causa esteja em condições de imediato
julgamento e verse acerca de questão exclusivamente de
direito.
Alternativa E: O princípio da identidade física do juiz se aplica às varas do
trabalho.