Questão
ID 3470886Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Embasa - Empresa Baiana de Águas e Saneamento
Quanto a direitos sociais, benefícios e reforma da previdência social, julgue os itens subsequentes.
Um dos direitos dos trabalhadores urbanos e dos rurais que visa à melhoria de sua condição social é o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, criado para atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. É vedada sua vinculação para qualquer fim.