Questão 3470801

Direito Processual do Trabalho · 2009

Questão

ID 3470801

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Atribuições do Ministério Público do Trabalho

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Com relação ao MPT, assinale a opção correta.

Alternativa A: Compete ao MPT recorrer das decisões da justiça do
trabalho, desde que nos processos em que figurar como
parte, bem como pedir revisão dos enunciados da súmula de
jurisprudência do TST.
Alternativa B: Considerando o princípio da irrenunciabilidade dos direitos,
é vedado ao MPT atuar como árbitro nos dissídios de
competência da justiça do trabalho.
Alternativa C: É facultado ao MPT intervir em todos os feitos nos segundo
e terceiro graus de jurisdição da justiça do trabalho, quando
a parte for pessoa jurídica de direito público, estado
estrangeiro ou organismo internacional.
Alternativa D: O cargo inicial da carreira é o de procurador do trabalho e o
do último nível, o de subprocurador-geral do trabalho.
Alternativa E: Não obstante ser atribuição do procurador-geral do trabalho
determinar a instauração de inquérito ou processo
administrativo contra servidores dos serviços auxiliares, é
certo que tal mister pode ser objeto de delegação aos chefes
das procuradorias regionais do trabalho nos estados e no DF.