Questão 3470779

Direito Processual do Trabalho · 2009

Questão

ID 3470779

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Divergência Jurisprudencial

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca do recurso de embargos, assinale a opção correta.

Alternativa A: É cabível o recurso de embargos para reexame de fatos e
provas, desde que a decisão combatida não seja unânime.
Alternativa B: Conhece-se de recurso de embargos caso a jurisprudência
transcrita abranja parte dos fundamentos de item de pedido
analisado pela decisão recorrida.
Alternativa C: Acórdão rescindendo do TST que não conhece de recurso de
embargos, analisando arguição de violação de dispositivo de
lei material ou decidindo em consonância com súmula de
direito material ou com iterativa, notória e atual
jurisprudência de direito material da seção de dissídios
individuais, examina o mérito da causa, cabendo ação
rescisória da competência do TST.
Alternativa D: Cabem embargos para o pleno de decisão de turma do TST,
prolatada em agravo regimental.
Alternativa E: Interpretação razoável de preceito de lei, não sendo a
melhor, dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de
recurso de embargos.