Questão 3470770

Direito Processual do Trabalho · 2009

Questão

ID 3470770

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Prazo

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Com relação à Ação Rescisória é correto afirmar:

Alternativa A:
Quanto a antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial da ação rescisória, o juízo rescindente está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória.
Alternativa B:
Em regra, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível protrai o termo inicial do prazo decadencial.
Alternativa C:
O Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor ação rescisória em qualquer hipótese legal prevista no Código de Processo Civil, ainda que não tenha sido parte no processo.
Alternativa D:
O litisconsórcio na ação rescisória é facultativo em relação ao polo passivo da demanda.
Alternativa E:
Em regra, para o ajuizamento de ação rescisória na Justiça do Trabalho, é obrigatório o depósito prévio de 10% do valor da causa.