Questão 3470726 de Direito do Trabalho - ESAF 2010

Questão

ID 3470726

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Prescrição e Decadência

Ano: 2010 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego

Marque a opção correta, considerando os temas da
prescrição e da decadência no Direito do Trabalho.

Alternativa A: A prescrição, no Direito do Trabalho, que equivale à
perda de uma faculdade processual, tem seus prazos
definidos tanto em fonte heterônoma como autônoma.
Alternativa B: De acordo com a previsão legal que rege o tema, na
hipótese de incapacidade civil originária, em razão
da faixa etária, os prazos prescricionais trabalhistas
ficam suspensos, e nos casos de incapacidade civil
superveniente eles são interrompidos.
Alternativa C: O juiz pode conhecer de ofício da decadência tanto
quando estabelecida por lei como na hipótese de
previsão contida em norma de produção autônoma.
Alternativa D: Como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS), embora direito trabalhista em sentido estrito,
também guarda as características de típico fundo
social, a prescrição do direito de reclamar as diferenças
reflexas geradas pelo não-pagamento de horas extras
é de trinta anos, mas desde que observado o de dois
anos após o término do contrato de trabalho ou o
advento da aposentadoria.
Alternativa E: Considera-se de decadência o prazo de 180 dias
estabelecido por determinada empresa para a adesão
ao seu Plano de Demissão Incentivada, que prevê
acréscimos financeiros específicos e vantajosos para
o desligamento dos empregados.