Questão 3470616

Direito Processual do Trabalho · 2011

Questão

ID 3470616

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Pessoa Jurídica de Direito Público Interno

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Sobre a atuação da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

Alternativa A:
Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária e favorável à Fazenda Pública, salvo: quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
Alternativa B:
Quando envolver ato do Prefeito ou Governador de Estado relacionado à extinção do contrato de trabalho, a ação trabalhista é de competência originária do TRT.
Alternativa C:
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pagarão custas processuais ao final da execução.
Alternativa D:
Os Estados e os Municípios têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias ainda que detentoras de personalidade jurídica própria.
Alternativa E:
A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.