Questão 3470596

Direito Processual do Trabalho · 2011

Questão

ID 3470596

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2011 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ação civil pública em face da Construtora Beta Ltda., postulando sua condenação na obrigação de se abster de coagir seus empregados a deixarem de se filiar ao respectivo ente sindical. A pretensão foi julgada procedente, tendo transitado em julgado a decisão condenatória.

Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Seria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei nesse processo.
Alternativa B:
O ajuizamento dessa ação civil pública visou à tutela de interesses ou direitos meramente individuais.
Alternativa C:
A sentença fará coisa julgada às partes entre as quais é dada (inter partes), não beneficiando nem prejudicando terceiros.
Alternativa D:
A competência funcional para julgamento dessa ação civil pública é do Tribunal Regional do Trabalho que tenha jurisdição no local onde se situa a sede da empresa.

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