Questão 3470583

É necessário que a decisão recorrida contenha referência expressa do dispositivo legal questionado, para ter-se como prequestionado este.

É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, exceto quando se trate de incompetência absoluta.

Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

É exigível o prequestionamento ainda que a violação indicada tenha nascido na própria decisão recorrida.

Decisão regional que adota os fundamentos da decisão de primeiro grau preenche a exigência do prequestionamento.