Questão 3470544

Verifique as sentenças abaixo, sobre as interpretações acerca dos princípios gerais informativos do processo do trabalho e à disciplina jurídica dos recursos na jurisdição trabalhista.

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I - Considere que, constatada a ocorrência de sucessão de empresas já no curso de execução de sentença, ordenou o juiz do feito a extensão dos efeitos materiais do julgado à empresa sucessora. Nesse caso, essa decisão exemplifica a incidência do que se denomina princípio da despersonalização do empregador.

II - Se, formada a coisa julgada, o juiz do feito iniciou de ofício a liquidação de sentença, então esse ato expressa a incidência do que se chama princípio protetivo no processo do trabalho.

III - Considere que, ao apreciar recurso ordinário em reclamatória sujeita ao procedimento sumaríssimo, a turma julgadora tenha confirmado a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Nesse caso, servirá de acórdão a mera certidão de julgamento que registre essa circunstância.

IV - A parte que interpõe agravo de instrumento deverá instruí-lo com cópia da certidão de intimação da decisão agravada, sob pena de não-conhecimento desse agravo.

V - Se foi denegado seguimento a recurso de revista que debate apenas a legalidade do valor de honorários periciais impostos à reclamada, então, segundo orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o agravo de instrumento contra o despacho que inadmitiu essa revista não prescindirá da prova de recolhimento de custas relativas ao recurso ordinário.

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Assinale a alternativa correta: