Questão 3470538

Direito Processual do Trabalho · 2011

Questão

ID 3470538

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Penalidades Administrativas Impostas Pelos Órgãos de Fiscalização do Trabalho

Ano: 2011 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Lavrado auto de infração contra uma empresa por alegada violação às normas da CLT, o valor da multa importa em R\$ 5.000,00. Pretendendo recorrer administrativamente da multa, a empresa

Alternativa A:
deverá recolher o valor da multa, que ficará retida até o julgamento do recurso administrativo.
Alternativa B:
não precisará recolher qualquer multa para ter apreciado o seu recurso administrativo.
Alternativa C:
para ser isenta do depósito da multa, deverá valer-se de ação própria requerendo judicialmente a isenção até o julgamento do recurso administrativo.
Alternativa D:
não precisará depositar a multa, pois isso somente será obrigatório se desejar ajuizar ação anulatória perante a Justiça do Trabalho.

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Questão 3470538

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