Questão
ID 3470479Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Danos Morais e Materiais Decorrentes das Relações de Trabalho
Ano: 2011 Banca: FAT - Faculdade de Apoio à Tecnologia Órgão: Companhia Docas de São Sebastião
Leia as afirmações.
I. No conflito de competência suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho em face do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, restou decidido que é da competência da Justiça Trabalhista, a partir da Emenda Constitucional nº. 45/2004, o julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho proposta em face do seu (ex-)empregador.
II. Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, o foro competente para ajuizar reclamação é, por determinação legal, o foro da celebração do contrato.
III. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
É correto o que se afirma em