Questão 3470440

Direito Processual do Trabalho · 2012

Questão

ID 3470440

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Mandato Tácito e Expresso

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Em relação à representação processual no processo do trabalho, conforme entendimento jurisprudencial dominante,

Alternativa A:
a constituição de procurador com poderes para o foro em geral depende de outorga de procuração escrita.
Alternativa B:
a representação em juízo, ativa e passiva, da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, por seus procuradores, deve ser comprovada mediante a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.
Alternativa C:
os Estados e os Municípios têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria.
Alternativa D:
é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.
Alternativa E:
caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, tanto quanto no mandato civil, é condição de validade do negócio jurídico.