Questão 3470424

Direito Processual do Trabalho · 2012

Questão

ID 3470424

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) em Matéria Trabalhista

Ano: 2012 Banca: TRT 2 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região


Com base na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, análise as afirmativas abaixo.


I. Em face do princípio da extrapetição o juiz, uma vez provocado, estará restrito aos pedidos feitos pelo demandante, o que explica a inclusão dos juros de mora na liquidação dependentes do pedido inicial e ao título executivo judicial. II. Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado onde foi realizada a constrição, mas a competência para julgá-los será do juízo deprecante onde tramita a ação principal. III. A competência para declarar a abusividade ou não da greve é da Justiça do trabalho. IV. Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada. V. A exigência de depósito prévio do valor da multa cominada em razão de atuação administrativa é pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, de acordo com o parágrafo 1º, do artigo 636 da CLT.
corretas apenas as afirmativas:
Alternativas da questão 3470424
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