Questão 3470416 de Direito Processual do Trabalho - FCC 2012

Questão

ID 3470416

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Hipóteses de Não Cabimento

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Cabe recurso de revista, EXCETO

Alternativa A: quando as decisões proferidas derem ao mesmo dispositivo
de lei federal interpretação diversa da que
lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno
ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do
Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência
Uniforme do TST.
Alternativa B: quando as decisões proferidas derem ao mesmo dispositivo
de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho,
Acordo Coletivo, sentença normativa, ou regulamento
empresarial de observância obrigatória em
área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal
Regional prolator da sentença recorrida, interpretação
divergente.
Alternativa C: das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em
processos de sua competência originária, no prazo
de oito dias, quer nos dissídios individuais, quer nos
dissídios coletivos.
Alternativa D: das decisões proferidas com violação literal de disposição
de lei federal ou afronta direta e literal à
Constituição Federal.
Alternativa E: das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais
do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de
sentença, na hipóteses de ofensa direta e literal de
norma da Constituição Federal.