Questão
ID 3470368Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Responsabilidade pelo Pagamento dos Honorários Periciais
Ano: 2012 Banca: TRT 23 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Considerando as disposições da CLT acerca das custas processuais e honorários periciais, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I - a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais incide sempre sobre a parte sucumbente na pretensão objeto da pericia.
II. quando houver extinção do processo, sem resolução do mérito, as custas serão pagas pelo autor, sobre o valor que o juiz fixar.
III - quando houver acordo, as custas serão pagas pelo reclamante, salvo ajuste em contrário.
IV - Nos dissídios coletivos, a responsabilidade pelo pagamento das custas é solidaria de todos os vencidos.
V - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica são isentas do pagamento de custas e de reembolso de despesas judiciais realizadas pela parte vencedora