Questão
ID 3470278Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Selo de Qualidade Trabalhista
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
A prova de regularidade trabalhista (CNDT − Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), necessária em processos licitatórios, pode ser obtida gratuitamente nos portais da Justiça do Trabalho. Se a pessoa tiver execução definitiva em andamento, com ordem de pagamento não cumprida e prazo de regularização esgotado, a certidão será