Questão 3470222

Em sede de Ação Rescisória, no tocante ao prazo decadencial, considere:
I. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última
decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
II. A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o
condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação
rescisória.
III. Em regra, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do
prazo decadencial.
IV. O juízo rescindente está absolutamente adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, não
podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a
quo do prazo decadencial.
De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em