Questão
ID 3470221Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Tribunais Regionais do Trabalho
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Com relação ao Mandado de Segurança, considere:
I. Caberá ao Tribunal Regional do Trabalho competente o julgamento do mandado de segurança quando a autoridade coatora for juiz de direito investido na jurisdição trabalhista. II. É incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. III. O direito de requerer mandado de segurança extinguir- se-á decorridos 180 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (prazo decadencial). Está correto o que se afirma APENAS em