Questão 3470133

Direito Processual do Trabalho · 2013

Questão

ID 3470133

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Princípio do Jus Postulandi

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir.



Conforme jurisprudência sumulada do TST sobre o instituto do jus postulandi, previsto no art. 791 da CLT, essa prerrogativa das partes limita-se às varas do trabalho e aos tribunais regionais do trabalho.
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