Questão 3470069

Direito Processual do Trabalho · 2013

Questão

ID 3470069

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Direito Líquido e Certo

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Deisy ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa “AXZ Ltda”, requerendo a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. As partes celebraram acordo através de petição conjunta, assinada pelos advogados de ambas as partes com poderes para transigir. No entanto, o magistrado não homologou o acordo sob o fundamento de que as partes pretendiam o recebimento ilegal de seguro-desemprego e saque indevido de FGTS. Neste caso, a decisão do magistrado de homologar ou não o referido acordo

Alternativa A:
deverá ser objeto de agravo de instrumento, interposto no prazo de oito dias a contar da publicação da referida decisão.
Alternativa B:
violou direito líquido e certo das partes, que deverão impetrar mandado de segurança conjunto, figurando ambas no polo ativo do mandado.
Alternativa C:
violou direito líquido e certo das partes, devendo cada parte impetrar mandado de segurança separadamente.
Alternativa D:
possui vício porque no caso de acordo celebrado em reclamação trabalhista que vise a rescisão indireta de contrato de trabalho é obrigatória a assinatura das partes em conjunto com os seus advogados.
Alternativa E:
constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

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