Questão 3470055

Direito Processual do Trabalho · 2013

Questão

ID 3470055

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Penalidades Administrativas Impostas Pelos Órgãos de Fiscalização do Trabalho

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

A empresa Delta Participações sofreu fiscalização de natureza trabalhista, ocasião em que o agente fiscal da Delegacia Regional do Trabalho verificou irregularidade e lavrou auto de infração com aplicação de multa administrativa. A empresa resolveu questionar judicialmente essa penalidade administrativa, sendo da competência material da Justiça

Alternativa A:
Comum Estadual, por cuidar de questionamento de ato de Delegacia Regional do Trabalho.
Alternativa B:
Federal, por se tratar de discussão sobre ato de autoridade federal, vinculada ao Ministério do Trabalho.
Alternativa C:
do Trabalho, por força de Emenda Constitucional que lhe atribuiu novas competências e criou dispositivo específico prevendo essa matéria.
Alternativa D:
Federal, porque não se discute relação de emprego entre empregador e empregado.
Alternativa E:
Estadual em Vara Especializada da Fazenda Pública, por se tratar de discussão de ato de agente público.

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