Questão 3470043

A Constituição Federal prevê que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, eentre outras, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; as ações que envolvam exercício do direito de greve; as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria trabalhista, serão julgados por juiz federal da primeira instância.

As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, e as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista serão julgados pelo Tribunal Regional Federal.

Em nenhuma hipótese, cabe decisão arbitral sobre qualquer demanda, individual ou coletiva, de matéria coletiva.