Questão 3469998 de Direito Processual do Trabalho - TRT 8 REGIAO 2014

Questão

ID 3469998

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Recurso de Revista em Rito Sumaríssimo

Ano: 2014 Banca: TRT 8 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

No direito brasileiro, denomina-se súmula um conjunto de decisões, tido como jurisprudência, isto é, a linha que determinado tribunal segue a respeito de um tema específico, com a finalidade de tornar público para a sociedade tal posicionamento e também para, internamente, buscar a uniformidade entre as decisões dos juízes ou ministros. Assim, no que diz respeito ao processo do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, importa arquivamento do processo.
Alternativa B:
A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse econômico.
Alternativa C:
O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, não foi recepcionado pela CF/1988, sendo ilícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo, conforme previsto no inciso IV, do artigo 7º da Carta Política.
Alternativa D:
Pode se configurar conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.
Alternativa E:
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal.

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