Questão
ID 3469917Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Princípio da Extrapetição
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
O artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho permite
que a Delegacia Regional do Trabalho − DRT encaminhe
processo administrativo à Justiça do Trabalho, onde conste
reclamação de trabalhador no tocante a recusa de anotação
da CTPS pela empresa. Este é um exemplo de
exceção ao princípio
que a Delegacia Regional do Trabalho − DRT encaminhe
processo administrativo à Justiça do Trabalho, onde conste
reclamação de trabalhador no tocante a recusa de anotação
da CTPS pela empresa. Este é um exemplo de
exceção ao princípio