Questão 3469908

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado implica no deslocamento da competência então fixada.

É necessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais como custo legis.

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

O reconhecimento da fraude à execução não depende do registro da penhora do bem alienado, mas exige a prova de má-fé do terceiro adquirente.

O juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens, ainda que não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.