Questão 3469887

Direito Processual do Trabalho · 2014

Questão

ID 3469887

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Custas e Emolumentos para a Fazenda Pública

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

Em relação às prerrogativas processuais conferidas à Fazenda
Pública, pode-se citar, EXCETO:

Alternativa A: O prazo em dobro para contestar e em quádruplo
para recorrer.
Alternativa B: São isentas do pagamento de custas processuais a
União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios
e respectivas autarquias e fundações públicas federais,
estaduais ou municipais que não explorem ativi dade
econômica.
Alternativa C: Dispensa de preparo para a interposição de recur sos.
Alternativa D: Dispensa do depósito prévio para o ajuizamento de
ação rescisória.
Alternativa E: Dispensa do adiantamento de despesas dos atos
processuais eventualmente requeridos, pagos ao final
pelo vencido.