Questão 3469879 de Direito Processual do Trabalho - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 3469879

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Legitimidade Ativa e Passiva

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca dos procedimentos relativos aos dissídios coletivos, assinale
a opção correta.

Alternativa A: Segundo entendimento do TST, a legitimidade da entidade
sindical para a instauração do dissídio coletivo contra
determinada empresa independe de prévia autorização dos
trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no conflito.
Alternativa B: As decisões proferidas nos autos de dissídios coletivos de
natureza econômica e jurídica podem ser revistas até dois anos
de sua vigência.
Alternativa C: A representação para instaurar dissídio coletivo constitui
prerrogativa dos sindicatos e, quando não houver sindicato
representativo da categoria econômica ou profissional, a
representação deve ser instaurada pelas confederações
correspondentes.
Alternativa D: Segundo entendimento consolidado do TST, é absolutamente
necessária a correspondência entre as atividades exercidas
pelos setores profissional e econômico para a legitimação dos
envolvidos no conflito a ser solucionado por dissídio coletivo.
Alternativa E: Conforme entendimento do TST, não cabe alegação de
ausência de interesse de agir em relação à ação individual caso
o direito já tenha sido reconhecido por decisão normativa,
visto que a decisão coletiva não tem o condão de repercutir no
direito individual.