Questão
ID 3469878Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Limites da Sentença Normativa e do Exercício do Poder Normativo
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
Julgue os itens subsequentes, relativos ao dissídio coletivo no
direito processual do trabalho.
A sentença normativa proferida no dissídio coletivo, por não ter natureza condenatória, não comporta execução, ensejando ação de cumprimento.