Questão 3469868 de Direito Processual do Trabalho - FCC 2014

Questão

ID 3469868

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Aplicabilidade no Processo do Trabalho

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Considerado o cabimento da ação rescisória no processo
do trabalho,

Alternativa A: a comprovação do trânsito em julgado da decisão
rescindenda é pressuposto processual indispensável
ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Em caso
de trânsito em julgado posterior, quando já em
curso a ação rescisória, deve esta última prosseguir
normalmente em seus ulteriores termos.
Alternativa B: diante das ações de alçada previstas na Lei
no 5.584/70, observam-se suas disposições, no que
couber, em especial a limitação das matérias sujeitas
a recurso ordinário sobre o acórdão rescindendo.
Alternativa C: não há ofensa à coisa julgada na determinação do
Juiz da execução para os recolhimentos dos encargos
fiscais e previdenciários, quando omissa a sentença
exequenda, dado o caráter de ordem pública
da norma respectiva.
Alternativa D: padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória
quando omissa a subsunção do fundamento de
rescindibilidade constante do artigo 485 do CPC ou
com capitulação errônea em um de seus incisos,
não sendo lícito ao Tribunal emprestar-lhe a adequada
qualificação jurídica.
Alternativa E: a confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, assim
como a confissão ficta resultante da revelia, constituem
fundamento para o corte rescisório.