Questão 3469830

Direito Processual do Trabalho · 2014

Questão

ID 3469830

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Aplicabilidade no Processo do Trabalho

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca da ação rescisória no processo laboral, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Conforme o entendimento do TST, não pode uma questão
processual ser objeto de rescisão ainda que consista em
pressuposto de validade de uma sentença de mérito.
Alternativa B: Segundo entendimento do TST, a incompetência absoluta
prescinde de prequestionamento para efeito de ação rescisória.
Alternativa C: Consoante o entendimento do TST, nas decisões contrárias a
entes públicos, não é cabível a remessa de ofício em ação
rescisória.
Alternativa D: Segundo entendimento do TST, apenas se admite a
legitimidade do MP do Trabalho para propor rescisória, caso
este ainda não figure como parte no processo que tenha dado
origem à decisão rescindenda, ou não tenha sido ouvido no
processo em que lhe fosse obrigatória a intervenção, ou a
sentença resulte de colusão das partes para fraudar a lei.
Alternativa E: Admite-se a propositura da ação rescisória na justiça do
trabalho perante os juízos de primeira instância, os tribunais
regionais do trabalho e o TST.