Questão 3469791 de Direito Processual do Trabalho - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 3469791

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Sentença de Liquidação

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No que se refere à liquidação de sentença e à execução trabalhista,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Segundo o TST, o sequestro de verbas públicas para satisfação
de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de
preterição do direito de precedência do credor, a ela se
equiparando as situações de não inclusão da despesa no
orçamento ou de não pagamento do precatório até o final do
exercício.
Alternativa B: Nos casos em que o recurso não tenha efeito suspensivo, o
reclamante pode pedir a extração da carta de sentença antes
que os autos do processo subam à instância superior com o
recurso.
Alternativa C: Os erros de cálculo na sentença não poderão ser corrigidos na
liquidação de sentença, visto que esta fase encerra o processo
de conhecimento.
Alternativa D: A liquidação por arbitramento é feita quando a natureza do
objeto o exigir, quando determinado por sentença ou quando
houver convenção entre as partes, não podendo o juiz, neste
último caso, indeferi-la.
Alternativa E: Em se tratando de execução trabalhista, o TST não admite a
penhora sobre a renda mensal ou o faturamento da empresa,
sob o fundamento de tal constrição poder comprometer o
desenvolvimento regular das atividades da empresa.