Questão 3469775

Direito Processual do Trabalho · 2014

Questão

ID 3469775

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Princípio da Taxatividade dos Recursos

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

Em relação ao princípio da taxatividade dos recursos trabalhistas,
é INCORRETO afirmar:

Alternativa A: A lei federal poderá criar, extinguir ou modificar recursos,
posto que é da União a competência exclusiva
para legislar sobre matéria processual.
Alternativa B: Este princípio dispõe que são considerados recursos
aqueles expressamente enumerados (numerus
clausus) pela lei federal.
Alternativa C: O princípio da taxatividade dos recursos não possui
previsão legal expressa, pois sua adoção exsurge do
sistema recursal previsto pelo direito processual brasileiro.
Alternativa D: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relaciona
taxativamente os recursos que sistematiza no seu
texto, quais sejam, os embargos, ordinário, revista,
agravo e embargos de declaração.
Alternativa E: Admite-se, em sede de recursos trabalhistas, os
recursos de revisão, de agravo interno, extraordinário
e de embargos de divergência, bem como o
agravo regimental previsto em regimentos internos
dos Tribunais do Trabalho.