Questão
ID 3469772Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência da Justiça do Trabalho (Artigo 114 da CF)
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
A Emenda Constitucional 45/2004 incorporou as seguintes
matérias à competência da Justiça do Trabalho, EXCETO:
matérias à competência da Justiça do Trabalho, EXCETO: