Questão 3469680

Direito Processual do Trabalho · 2015

Questão

ID 3469680

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Penalidades Administrativas Impostas Pelos Órgãos de Fiscalização do Trabalho

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Em relação à competência material da Justiça do Trabalho:

Alternativa A: As ações relativas às penalidades administrativas
impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização
das relações de trabalho devem ser julgadas
pela Justiça Federal, nos termos do artigo 109
da CF/88.
Alternativa B: Desde a promulgação da CF/88, a Justiça do Trabalho
é competente para julgar ações impostas pelos
órgãos de fiscalização, em matéria trabalhista, aos
empregadores.
Alternativa C: A Emenda Constitucional no 45/04, deu nova redação
ao artigo 114 da CF/88, estabelecendo que cabe
à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
relativas às penalidades administrativas impostas
aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das
relações de trabalho.
Alternativa D: Impõe multas administrativas ao empregador em
processos trabalhistas, nos quais foi constatada a
ocorrência de infração aos dispositivos da CLT.
Alternativa E: Não é competente, de ofício, para executar as
contribuições previdenciárias das sentenças que
proferir.