Questão 3469665

O Recurso de revista é um apelo técnico e extraordinário, estando sua admissibilidade vinculada ao preenchimento de determinados pressupostos. Não revê fatos e provas e tampouco avalia a justiça da decisão, pois tem por objeto resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho.

Na fase da execução como regra não cabe Recurso de Revista, a não ser quando houver violação direta à Constituição Federal, nos termos da Súmula 266 do TST, sendo dispensável o prequestionamento anterior.

O Recurso de Revista é apresentado ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, nos termos no §. 1º.do art. 896 da CLT, devendo o despacho ser sempre fundamentado. Há possibilidade interposição de embargos de declaração com efeito infringente.

O Recurso de Revista, dotado de efeito devolutivo ou devolutivo e suspensivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.

O Recurso de Revista é um recurso de natureza extraordinária, ao lado do recurso especial ao STJ e do recurso extraordinário ao STF, cabível em face de acórdãos dos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídios coletivos, tendo por objetivo uniformizar a jurisprudência frente à interpretação das legislações estadual, federal e constitucional no âmbito da competência da Justiça do Trabalho.