Questão
ID 3469655Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Perempção Temporária
Ano: 2016 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Prefeitura Municipal de Palmas
Arnaldo Souza, empregado público, ajuizou reclamatória trabalhista em dezembro de 2015, em face de Fazenda Pública Municipal, formulando pedidos de verbas contratuais e rescisórias. Atribuiu à causa o valor de R\$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em despacho saneador, o juiz competente extinguiu o processo sem resolução do mérito, arquivando-o. Neste caso, a decisão judicial foi pautada em: