Questão 3469615 de Direito Processual do Trabalho - FCC 2015

Questão

ID 3469615

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Petição Inicial

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Quanto aos dissídios coletivos,

Alternativa A: quando os empregadores deixarem de satisfazer o
pagamento de salários, na conformidade da decisão
proferida em dissídio coletivo, poderão os empregados
ou seus sindicatos, conforme a efetiva outorga
de poderes de seus associados, juntando certidão
de tal decisão, apresentar reclamação à Vara do
Trabalho ou Juízo competente, sendo vedado questionar
sobre a matéria de fato e de direito já apreciada
na decisão, salvo no que se refere às cláusulas
econômicas.
Alternativa B: decorridos mais de 3 meses de sua vigência, caberá
revisão das decisões que fixarem condições de trabalho,
quando se tiverem modificado as circunstâncias
que as ditaram, de modo que tais condições
tenham se tornado injustas ou inaplicáveis. A revisão
poderá ser promovida por iniciativa do Tribunal
prolator, da Procuradoria da Justiça do Trabalho, das
associações sindicais ou de empregador ou empregadores
interessados no cumprimento da decisão.
Alternativa C: a representação dos sindicatos para instauração da
instância fica subordinada à aprovação de assembleia,
da qual participem os interessados na solução
do dissídio coletivo, associados ou não, em primeira
convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos
mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois
terços) dos presentes.
Alternativa D: em caso de dissídio coletivo, que tenha por motivo
novas condições de trabalho e no qual figure como
parte apenas uma fração de empregados de uma
empresa, poderá o Tribunal competente, na própria
decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar
justo e conveniente, aos demais empregados da
empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes.
O Tribunal fixará a data em que a decisão
deve entrar em execução, bem como o prazo de sua
vigência, o qual não poderá ser superior a 2 anos.
Alternativa E: a decisão sobre novas condições de trabalho do dissídio
coletivo poderá também ser estendida a todos
os empregados da mesma categoria profissional
compreendida na jurisdição do Tribunal por solicitação
de 1 ou mais empregadores, ou de qualquer sindicato
destes; por solicitação de 1 ou mais sindicatos
de empregados; ex officio, pelo Tribunal que houver
proferido a decisão; por solicitação da Procuradoria
da Justiça do Trabalho.

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Questão 3469615

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